Luciane de S\u00e1 Brito \u00e9 Advogada Empresarial especialista em Direito Tribut\u00e1rio, S\u00f3cia da
Lamachia Advogados<\/p>\n\n\n\n
Em fun\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, no apagar das luzes de 2025, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que trata da redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito federal. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, dentre os benef\u00edcios fiscais alcan\u00e7ados pela referida lei, foi inclu\u00eddo, de forma equivocada, o lucro presumido. Por consequ\u00eancia, com o objetivo declarado de reduzir a suposta benesse, o legislador determinou um acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) no ano-calend\u00e1rio, para empresas que adotam esse regime de tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A referida majora\u00e7\u00e3o j\u00e1 produz efeitos desde janeiro de 2026 para o IRPJ e, quanto \u00e0 CSLL, desde abril de 2026 (art. 3\u00ba, I e II, da LC n\u00ba 224\/2025). Embora o limite de receita de R$ 5.000.000,00 seja anual, sua aplica\u00e7\u00e3o deve observar proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o no ano (art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, I, da LC n\u00ba 224\/2025, e art. 15 da IN RFB n\u00ba 2.305\/2025), o que corresponde, na pr\u00e1tica, a R$ 1.250.000,00 por trimestre. <\/p>\n\n\n\n
A recente norma vem sendo objeto de discuss\u00f5es judiciais em raz\u00e3o de suas incongru\u00eancias e ilegalidades, que j\u00e1 resultaram em decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, notadamente em precedentes no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais Federais da 3\u00aa e da 4\u00aa Regi\u00e3o. Dentre os fundamentos dessas decis\u00f5es, destacam-se os seguintes: <\/p>\n\n\n\n
1\u00ba) H\u00e1 evidente aus\u00eancia de razoabilidade, pois o legislador partiu de uma premissa equivocada: a de que o lucro presumido seria benef\u00edcio fiscal, quando, na verdade, se trata de regime legal de apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos. Dessa forma, o aumento dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o representa uma penaliza\u00e7\u00e3o relevante a empresas que n\u00e3o usufruem de qualquer benef\u00edcio ou incentivo fiscal, mas apenas adotam uma forma de apura\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei. <\/p>\n\n\n\n
2\u00ba) A LC n\u00ba 224\/2025 viola o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva, na medida em que aumenta o coeficiente de presun\u00e7\u00e3o sem que, necessariamente, tenha ocorrido aumento do lucro efetivo da empresa. Isso porque a ado\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido n\u00e3o implica, por si s\u00f3, redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas especialmente quando a margem de lucro efetiva da empresa \u00e9 inferior aos percentuais presumidos pela legisla\u00e7\u00e3o , a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido pode resultar em \u00f4nus fiscal superior \u00e0quele que seria apurado no regime do lucro real. <\/p>\n\n\n\n
3\u00ba) Tamb\u00e9m se verifica ofensa \u00e0 no\u00e7\u00e3o constitucional de renda, pois o lucro presumido constitui t\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, compat\u00edvel com o sistema tribut\u00e1rio nacional e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao elevar artificialmente o percentual de presun\u00e7\u00e3o sem necess\u00e1ria correspond\u00eancia com acr\u00e9scimo patrimonial ou lucro efetivo, a norma tensiona o pr\u00f3prio conceito de renda tribut\u00e1vel, especialmente quando transforma uma fic\u00e7\u00e3o legal de apura\u00e7\u00e3o em mecanismo de majora\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
4\u00ba) O legislador, sob o pretexto de reduzir um benef\u00edcio fiscal, acabou por aumentar a carga tribut\u00e1ria pela via obl\u00edqua, em evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, que deve orientar a nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria decorrente da reforma fiscal. A majora\u00e7\u00e3o, nesse contexto, n\u00e3o decorre da revoga\u00e7\u00e3o expressa de um favor fiscal, mas da requalifica\u00e7\u00e3o indevida de um regime de apura\u00e7\u00e3o como se fosse incentivo tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
O aumento do coeficiente de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido representa mais uma medida adotada pela Uni\u00e3o que compromete o fluxo de caixa das empresas e as penaliza de forma injusta. Assim, embora as recentes decis\u00f5es judiciais ainda n\u00e3o sejam definitivas, elas acendem uma luz aos contribuintes atingidos pelo aumento excessivo da carga tribut\u00e1ria decorrente das novas normas da Reforma Tribut\u00e1ria, especialmente para que busquem medidas judiciais a fim de afastar o desembolso de valores potencialmente indevidos.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Luciane de S\u00e1 Brito \u00e9 Advogada Empresarial especialista em Direito Tribut\u00e1rio, S\u00f3cia daLamachia Advogados Em fun\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, no apagar das luzes de 2025, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que trata da redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito federal. Ocorre que, dentre os benef\u00edcios fiscais alcan\u00e7ados pela referida lei, foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-14319","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14320,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14319\/revisions\/14320"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}