{"id":14316,"date":"2026-11-12T02:08:06","date_gmt":"2026-11-12T02:08:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aeje.com.br\/?p=14316"},"modified":"2026-11-12T02:08:07","modified_gmt":"2026-11-12T02:08:07","slug":"devedor-contumaz-e-recuperacao-judicial-uma-ruptura-na-logica-do-sistema-recuperacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/2026\/11\/12\/devedor-contumaz-e-recuperacao-judicial-uma-ruptura-na-logica-do-sistema-recuperacional\/","title":{"rendered":"Devedor contumaz e recupera\u00e7\u00e3o judicial: uma ruptura na l\u00f3gica do sistema recuperacional"},"content":{"rendered":"\n

Gabriela Fran\u00e7a dos Santos, advogada da \u00e1rea de Reestrutura\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, da SCA Scalzilli Althaus<\/em><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a restri\u00e7\u00e3o ao acesso do devedor contumaz \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial encerra uma discuss\u00e3o de natureza constitucional, mas n\u00e3o elimina outras quest\u00f5es relevantes sobre a medida. A controv\u00e9rsia agora tamb\u00e9m precisa ser analisada sob a perspectiva do pr\u00f3prio sistema de recupera\u00e7\u00e3o judicial e dos efeitos pr\u00e1ticos que a nova regra poder\u00e1 produzir.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, ao estabelecer medidas aplic\u00e1veis ao devedor contumaz, impede a propositura ou o prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e permite que a Fazenda P\u00fablica pe\u00e7a a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. A constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo STF. Isso, contudo, n\u00e3o significa que a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo legislador seja necessariamente a mais adequada sob a \u00f3tica do direito recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse ponto que reside uma quest\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o: a nova legisla\u00e7\u00e3o modifica a l\u00f3gica tradicional da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005) ao permitir que uma classifica\u00e7\u00e3o administrativa, realizada fora do processo recuperacional, produza uma consequ\u00eancia de extrema gravidade dentro dele.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece hip\u00f3teses em que a recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser convolada em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica. Desde a reforma promovida pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, o descumprimento de parcelamentos ou transa\u00e7\u00f5es e o esvaziamento patrimonial da empresa podem fundamentar a convola\u00e7\u00e3o. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos concretos, pass\u00edveis de an\u00e1lise no pr\u00f3prio processo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

A LC 225\/2026 introduz uma l\u00f3gica distinta. O gatilho deixa de estar necessariamente relacionado a um fato ocorrido no curso da recupera\u00e7\u00e3o e passa a decorrer da caracteriza\u00e7\u00e3o administrativa do contribuinte como devedor contumaz. A quest\u00e3o que se coloca, portanto, \u00e9 sobre o espa\u00e7o reservado ao ju\u00edzo recuperacional diante de uma decis\u00e3o produzida na esfera administrativa: caber\u00e1 ao magistrado avaliar concretamente os efeitos dessa classifica\u00e7\u00e3o sobre a empresa e sobre os demais credores ou sua atua\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da decis\u00e3o administrativa?<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 meramente procedimental. A recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o existe para proteger o empres\u00e1rio individualmente considerado. Sua finalidade \u00e9 possibilitar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira, preservando a empresa, os empregos, os interesses dos credores e a atividade econ\u00f4mica. Quando a consequ\u00eancia de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria reiterada \u00e9 a retirada da possibilidade de reorganiza\u00e7\u00e3o das demais obriga\u00e7\u00f5es, os efeitos ultrapassam a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata, evidentemente, de defender a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria ou de negar ao Estado instrumentos eficazes para combater pr\u00e1ticas abusivas, fraudulentas ou de sonega\u00e7\u00e3o. O ponto \u00e9 outro: a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo comportamento fiscal do devedor n\u00e3o deveria necessariamente resultar na inviabiliza\u00e7\u00e3o de toda a atividade empresarial, especialmente quando existem terceiros que tamb\u00e9m ser\u00e3o diretamente afetados pela solu\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda um aspecto relevante: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 possui posi\u00e7\u00e3o diferenciada no sistema. Nos termos do artigo 187 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sua cobran\u00e7a judicial n\u00e3o se submete ao concurso de credores ou \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A Fazenda P\u00fablica, portanto, disp\u00f5e de mecanismos pr\u00f3prios para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, independentemente do que ocorre com as obriga\u00e7\u00f5es privadas submetidas ao plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, impedir a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o representa simplesmente um refor\u00e7o \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Pode significar, na pr\u00e1tica, antecipar a liquida\u00e7\u00e3o de uma empresa e produzir efeitos sobre credores que n\u00e3o participaram da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que deu origem \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

O problema se torna ainda mais sens\u00edvel quando se considera uma recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 em andamento. Na viv\u00eancia pr\u00e1tica de quem atua na administra\u00e7\u00e3o judicial em processos de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia no Rio Grande do Sul, enxergamos de perto o perigo iminente dessa lacuna normativa. O que acontece, no cotidiano de uma vara empresarial ga\u00facha, quando, no meio da execu\u00e7\u00e3o de um plano arduamente negociado, uma certid\u00e3o administrativa atestando a condi\u00e7\u00e3o de ‘devedor contumaz’ aterrissa na mesa do juiz exigindo a fal\u00eancia sum\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

A LC 225\/2026 autoriza o pedido de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, mas n\u00e3o estabelece um rito espec\u00edfico para essa situa\u00e7\u00e3o. Permanecem, assim, quest\u00f5es n\u00e3o respondidas sobre o contradit\u00f3rio, a extens\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo recuperacional, os efeitos sobre planos j\u00e1 homologados e o impacto devastador sobre a rede de fornecedores locais e trabalhadores que negociaram de boa-f\u00e9 e tiveram seus cr\u00e9ditos novados no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de respostas claras para essas situa\u00e7\u00f5es transfere aos tribunais a tarefa de construir, caso a caso, os contornos dessa nova hip\u00f3tese de convola\u00e7\u00e3o. Para um sistema cuja previsibilidade \u00e9 fundamental para permitir a negocia\u00e7\u00e3o entre devedores e credores, essa inseguran\u00e7a processual e negocial merece profunda aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m n\u00e3o confundir a defesa da recupera\u00e7\u00e3o judicial com a defesa da manuten\u00e7\u00e3o de qualquer empresa a qualquer custo. A fal\u00eancia pode ser, em determinadas circunst\u00e2ncias, a solu\u00e7\u00e3o adequada para uma atividade invi\u00e1vel e pode contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o de ativos e de atividades economicamente relevantes. O que se questiona \u00e9 se essa conclus\u00e3o deve decorrer automaticamente da caracteriza\u00e7\u00e3o administrativa de um contribuinte como devedor contumaz.<\/p>\n\n\n\n

Existem alternativas que permitem enfrentar a conduta do gestor sem necessariamente eliminar a empresa. Uma delas \u00e9 o afastamento do devedor da administra\u00e7\u00e3o e sua substitui\u00e7\u00e3o por um gestor indicado pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo recuperacional. A medida permitiria separar duas quest\u00f5es que n\u00e3o necessariamente se confundem: a responsabilidade de quem conduz a empresa e a viabilidade econ\u00f4mica da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. Se a empresa \u00e9 vi\u00e1vel e possui condi\u00e7\u00f5es de superar sua crise, sua liquida\u00e7\u00e3o pode representar uma perda maior para o conjunto de credores do que a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de preservar sua atividade. Ao mesmo tempo, se a empresa efetivamente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o, a fal\u00eancia poder\u00e1 ser reconhecida como a solu\u00e7\u00e3o adequada pelo pr\u00f3prio sistema recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

O debate, portanto, n\u00e3o deveria ser colocado entre \u201cproteger o devedor contumaz\u201d e \u201cproteger o Fisco\u201d. O desafio \u00e9 encontrar uma resposta que permita combater a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria reiterada sem transformar uma classifica\u00e7\u00e3o administrativa em uma esp\u00e9cie de atalho para a fal\u00eancia, desconsiderando a realidade concreta da empresa e os interesses dos demais agentes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF definiu a quest\u00e3o constitucional. Cabe agora \u00e0 comunidade jur\u00eddica discutir como essa nova regra ser\u00e1 aplicada e, sobretudo, quais limites dever\u00e3o ser observados para que o combate ao devedor contumaz n\u00e3o produza efeitos desproporcionais sobre todo o sistema recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que preservar empresas a qualquer custo, trata-se de preservar a racionalidade do pr\u00f3prio sistema: responsabilizar condutas abusivas, proteger o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, ao mesmo tempo, permitir que o Poder Judici\u00e1rio avalie qual solu\u00e7\u00e3o efetivamente atende aos interesses envolvidos em cada caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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