{"id":14310,"date":"2026-07-15T01:19:06","date_gmt":"2026-07-15T01:19:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aeje.com.br\/?p=14310"},"modified":"2026-07-15T01:19:08","modified_gmt":"2026-07-15T01:19:08","slug":"consideracoes-sobre-as-propostas-legislativas-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-de-fim-da-escala-6x1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/consideracoes-sobre-as-propostas-legislativas-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-de-fim-da-escala-6x1\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es sobre as propostas legislativas de \u201credu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho&#8221; e de &#8220;fim da escala 6&#215;1&#8221;"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Gustavo Juchem<\/strong>, advogado, s\u00f3cio de Juchem Advocacia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dura\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 um elemento central nas rela\u00e7\u00f5es de emprego. O debate em curso sobre a redu\u00e7\u00e3o do seu limite m\u00e1ximo e acerca da amplia\u00e7\u00e3o do repouso semanal m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, em decorr\u00eancia, mobiliza empregados, empregadores e entidades sindicais, atraindo a aten\u00e7\u00e3o de toda sociedade brasileira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre n\u00f3s, o Decreto n\u00ba 21.186, de 22 de mar\u00e7o de 1932, foi a primeira norma federal a tratar do tema, conferindo, em seu artigo 1\u00ba, aos empregados em estabelecimentos comerciais e em escrit\u00f3rios de servi\u00e7os de qualquer natureza, direito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias ou quarenta e oito horas semanais, e a um dia de descanso semanal obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica promulgada em 16 de julho de 1934 determinou que a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho deveria assegurar trabalho di\u00e1rio n\u00e3o excedente de oito horas e repouso hebdomad\u00e1rio, preferencialmente aos domingos (artigo 121, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201ce\u201d).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 264, de 5 de outubro de 1936, regulou o hor\u00e1rio de trabalho nos servi\u00e7os p\u00fablicos, estabelecendo que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho seria de oito horas di\u00e1rias e quarenta e oito horas semanais, com vinte e quatro horas cont\u00ednuas de descanso para cada seis dias de trabalho (artigo 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 1\u00ba de maio de 1943, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, foi aprovada a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, prevendo que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de oito horas di\u00e1rias (artigo 58), e assegurando um descanso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 67), em dispositivos que ainda vigoram, do que resulta uma dura\u00e7\u00e3o normal semanal do trabalho de, no m\u00e1ximo, quarenta e oito horas. Tamb\u00e9m estabeleceu, no \u00a7 2\u00ba do artigo 59, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas de trabalho, ou seja, de o empregado laborar al\u00e9m da jornada normal em um ou mais dias, compensando esse excesso de horas pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro(s) dia(s), desde que respeitados o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias e a dura\u00e7\u00e3o normal semanal do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito do Direito Internacional do Trabalho, cumpre lembrar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 116 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, de 1962, sobre a Redu\u00e7\u00e3o da Dura\u00e7\u00e3o do Trabalho (cujo texto n\u00e3o foi aprovado pelo Brasil). Tal Recomenda\u00e7\u00e3o sugere que cada Estado dever\u00e1, sempre que poss\u00edvel, garantir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da redu\u00e7\u00e3o progressiva da dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, a fim de atingir as quarenta horas semanais, sem qualquer redu\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios dos trabalhadores. Entretanto, ela expressamente excepciona alguns ramos da atividade econ\u00f4mica, relativamente aos quais devem ser adotadas disposi\u00e7\u00f5es especiais, e, ainda, ressalta que as medidas adotadas dever\u00e3o considerar o n\u00edvel de desenvolvimento econ\u00f4mico alcan\u00e7ado e se o pa\u00eds est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de reduzir a dura\u00e7\u00e3o do trabalho sem reduzir a produ\u00e7\u00e3o ou produtividade total e colocar em perigo o seu crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 05 de outubro de 1988 reconheceu, no inciso XIII do seu artigo 7\u00ba, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Reduziu, portanto, a carga hor\u00e1ria semanal normal de quarenta e oito para quarenta e quatro horas, sem redu\u00e7\u00e3o salarial, tendo sido os custos decorrentes suportados pelos empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o obstante, menos de sete anos depois, foi apresentada pelo Deputado In\u00e1cio Arruda (PcdoB\/CE) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC n\u00ba 231, de 1995, que pretendia alterar os incisos XIII e XVI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para reduzir a \u201cjornada m\u00e1xima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentar para setenta e cinco por cento a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio\u201d. Tal proposi\u00e7\u00e3o, contudo, restou arquivada em 31 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto mais antigo sobre o assunto ainda em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a PEC n\u00ba 148, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT\/RS), que altera o inciso XIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para reduzir a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal normal para trinta e seis horas. Se aprovado o projeto, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho semanal normal ser\u00e1 reduzida para quarenta horas no ano seguinte, diminuindo a partir de ent\u00e3o gradativamente em uma hora por ano at\u00e9 atingir trinta e seis horas. Desde 10 de dezembro de 2025 tal proposta est\u00e1 pronta para delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na C\u00e2mara dos Deputados tramitava a PEC n\u00ba 221, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que alterava o inciso XIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u201creduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos\u201d, ou seja, a altera\u00e7\u00e3o passaria a vigorar dez anos ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o. A esta proposta foi apensada a PEC n\u00ba 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que alterava o inciso XIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para \u201cdispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para quatro dias por semana\u201d, com dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a trinta e seis horas semanais, e entrada em vigor trezentos e sessenta dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tendo o Governo Federal passado a defender o \u201cfim da escala 6&#215;1\u201d, inclusive com a veicula\u00e7\u00e3o de ub\u00edqua campanha publicit\u00e1ria custeada com recursos p\u00fablicos (cuja suspens\u00e3o foi determinada pela Justi\u00e7a Federal em 16 de junho de 2026, por inobserv\u00e2ncia dos requisitos para a publicidade institucional previstos no artigo 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), a tramita\u00e7\u00e3o das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o indicadas foi apressada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim \u00e9 que, em 27 de maio de 2026, de forma precipitada, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para reduzir a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal do trabalho para quarenta horas e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial, al\u00e9m de outras provid\u00eancias correlatas. No dia seguinte a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o foi remetida ao Senado Federal, onde aguarda at\u00e9 o presente momento despacho da Presid\u00eancia daquela Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A C\u00e2mara dos Deputados examina ainda, o Projeto de Lei n\u00ba 1.838, de 2026, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, enviado em 14 de abril de 2026 com solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia na sua aprecia\u00e7\u00e3o (artigo 64, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e legisla\u00e7\u00f5es especiais correlatas, com a finalidade de fixar a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho em at\u00e9 quarenta horas semanais e assegurar a concess\u00e3o de dois repousos semanais remunerados aos empregados. As altera\u00e7\u00f5es legislativas propostas, se aprovada a proposi\u00e7\u00e3o nos termos em que apresentada, vigorar\u00e3o de imediato. Com a aprova\u00e7\u00e3o das PECs n\u00ba 221\/2019 e n\u00ba 8\/2025, o Poder Executivo cancelou a urg\u00eancia anteriormente solicitada, com o que o PL 1.838\/2026 passou a tramitar em regime de prioridade e aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das PECs n\u00ba 221\/2019 e n\u00ba 8\/2025 pela C\u00e2mara dos Deputados, o Senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) apresentou, em 28 de maio de 2026, a PEC n\u00ba 12\/2026, que aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal. A proposta por ele apresentada altera o artigo 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o para prever a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelos empregados quanto \u00e0 jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, ou um regime flex\u00edvel baseado em horas trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os defensores das propostas de redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo da dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho e do aumento do per\u00edodo de repouso semanal argumentam que sua aprova\u00e7\u00e3o seria ben\u00e9fica para a sa\u00fade e bem-estar dos empregados e para a economia, pois geraria aumento da oferta de empregos e, possivelmente, da produtividade. J\u00e1 os opositores objetam que sua aprova\u00e7\u00e3o teria como consequ\u00eancias aumento do desemprego e da infla\u00e7\u00e3o, falta de m\u00e3o de obra e queda na produ\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as teriam maior impacto no setor de servi\u00e7os, mais intenso em m\u00e3o de obra, e sobre as micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A experi\u00eancia internacional evidencia que quanto mais rico \u00e9 um pa\u00eds, maior \u00e9 a produtividade dos seus trabalhadores e menor \u00e9 a quantidade m\u00e9dia de horas trabalhadas. J\u00e1 nos pa\u00edses pobres e naqueles que ainda n\u00e3o alcan\u00e7aram est\u00e1gio avan\u00e7ado de desenvolvimento econ\u00f4mico, costuma-se trabalhar mais horas por ano, o que \u00e9 necess\u00e1rio para gerar crescimento. Na compara\u00e7\u00e3o internacional, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds de renda m\u00e9dia, produtividade baixa e quantidade de horas trabalhadas m\u00e9dia. Seria ent\u00e3o o momento adequado para reduzirmos a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Penso que n\u00e3o. Nossa produtividade no trabalho j\u00e1 \u00e9 baixa: ocupamos a 94\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre 184 pa\u00edses. A redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo da dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, implicar\u00e1 presumivelmente redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o (e da produtividade) e, portanto, aumento proporcional do custo do trabalho. O aumento do per\u00edodo de repouso semanal remunerado implicar\u00e1 aumento ainda maior do custo do trabalho. A competitividade de nossos produtos e servi\u00e7os ser\u00e1 grandemente afetada, negativamente. O aumento de custos ser\u00e1 repassado aos pre\u00e7os e impactar\u00e1 os consumidores (incluindo o Poder P\u00fablico) e acarretar\u00e1 o incremento da despesa p\u00fablica (para o qual \u00e9 exigida a indica\u00e7\u00e3o da respectiva fonte de custeio, o que n\u00e3o ocorreu no caso). H\u00e1 de ser considerado, ainda, o problema da escassez de m\u00e3o-de-obra enfrentado atualmente pelos empregadores no Brasil: em muitos casos, ser\u00e1 invi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o dos empregados adicionais necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos atuais per\u00edodos de atividade, prejudicando tamb\u00e9m os adquirentes de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto que merece exame e que vem sendo ignorado \u00e9 o relativo a quem deve suportar o \u00f4nus decorrente da redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho e do aumento do per\u00edodo de repouso semanal. Face \u00e0 irredutibilidade salarial, assegurada em nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a redu\u00e7\u00e3o proposta, do modo como concebida, acarretaria um desequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, em preju\u00edzo dos empregadores. O Direito Comparado mostra que em outros pa\u00edses os custos da redu\u00e7\u00e3o foram suportados pelo Estado, ou pelo Estado e pelos trabalhadores, ou pelos trabalhadores e pelas empresas ou, ainda, somente pelas empresas. Outra forma de distribui\u00e7\u00e3o dos custos ou a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o poderia, pois, ser avaliada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a em estudo \u00e9 muito significativa e ter\u00e1 enorme repercuss\u00e3o n\u00e3o apenas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas na economia nacional. \u00c9 imprescind\u00edvel, portanto, que seja avaliada com prud\u00eancia e responsabilidade, considerando seus impactos sobre o crescimento econ\u00f4mico do Brasil, sobre as diversas atividades econ\u00f4micas e sobre a popula\u00e7\u00e3o, a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o gradual, de modo a permitir uma transi\u00e7\u00e3o eficaz, e de ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, de modo a observar concomitantemente os princ\u00edpios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gustavo Juchem, advogado, s\u00f3cio de Juchem Advocacia A dura\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 um elemento central nas rela\u00e7\u00f5es de emprego. O debate em curso sobre a redu\u00e7\u00e3o do seu limite m\u00e1ximo e acerca da amplia\u00e7\u00e3o do repouso semanal m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, em decorr\u00eancia, mobiliza empregados, empregadores e entidades sindicais, atraindo a aten\u00e7\u00e3o de toda sociedade brasileira.&nbsp; Entre [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-14310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14310"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14311,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14310\/revisions\/14311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aeje.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}