[vc_section css=”.vc_custom_1529919390312{padding-top: 0px !important;padding-bottom: 120px !important;}” el_class=”et-highlight-small et-list-align-center”][vc_row][vc_column width=”1\/4″][\/vc_column][vc_column width=”1\/2″][vc_custom_heading text=”Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos Empresariais – AEJE” font_container=”tag:p|font_size:18px|text_align:center|color:%23212121|line_height:32px” use_theme_fonts=”yes”][\/vc_column][vc_column width=”1\/4″][\/vc_column][\/vc_row][\/vc_section][vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n
ESTATUTO<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/em><\/p>\n Da Denomina\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o, Sede, Sec\u00e7\u00f5es, Objetivos e Receitas<\/em><\/p>\n Art. 1o – A Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial \u2013 AEJE, fundada em 30 de abril de 2014, adiante denominado simplesmente \u201cAEJE\u201d, com dura\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos ou lucrativos, com sede e foro na Pra\u00e7a Jap\u00e3o, n\u00famero 13, Bairro Boa Vista, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, constitu\u00edda por Sociedades de Advogados, registradas na Ordem dos Advogados do Brasil nos termos da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 criar Se\u00e7\u00f5es Estaduais ou Regionais.<\/p>\n Art. 2o – A Associa\u00e7\u00e3o tem por objetivos:<\/p>\n a) promover estudos e manifestar-se sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas e assuntos relativos ao direito empresarial;<\/p>\n b) promover estudos e manifestar-se sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas e assuntos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado;<\/p>\n c) promover o estudo e a defesa de quest\u00f5es de interesse da advocacia e das Associadas;<\/p>\n d) oferecer \u00e0s Associadas estudos, consultoria e servi\u00e7os que facilitem o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado e a organiza\u00e7\u00e3o das Sociedades de Advogados;<\/p>\n e) representar os interesses das Associadas perante os \u00f3rg\u00e3os de classe e outras entidades profissionais de advogados;<\/p>\n f) publicar e divulgar livros, revistas, boletins, guias, estudos, artigos e pareceres visando a difus\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, de suas Associadas e de assuntos de interesse dos advogados e das Sociedades de Advogados;<\/p>\n g) representar os interesses das Associadas em ju\u00edzo;<\/p>\n h) promover cursos ou participar de cursos, confer\u00eancias, congressos e outros encontros visando a difus\u00e3o do conceito e da estrutura operacional das sociedades de advogados, da profiss\u00e3o de advogado e de mat\u00e9rias jur\u00eddicas em geral;<\/p>\n i) promover a cria\u00e7\u00e3o e acompanhamento de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o da responsabilidade e outros riscos das Associadas e do trabalho profissional dos s\u00f3cios que as comp\u00f5em, inclusive relativos a seguros de toda ordem, tendo como benefici\u00e1rios as Associadas, seus s\u00f3cios ou outros colaboradores;<\/p>\n j) fazer gest\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e\/ou entidades privadas em geral para aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s e pelas Associadas, visando especialmente a facilita\u00e7\u00e3o do trabalho das Associadas;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n k) fazer gest\u00e3o junto aos diversos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios tamb\u00e9m para aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s e pelas Associadas;<\/p>\n l) prestar servi\u00e7os \u00e0s Associadas, inclusive de consultoria, dentro da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o; m) desenvolver uma C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem;<\/p>\n n) colaborar com institui\u00e7\u00f5es educacionais privadas ou p\u00fablicas na implementa\u00e7\u00e3o de cursos nas \u00e1reas de seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n o) estabelecer rela\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas nacionais ou estrangeiras visando ao interc\u00e2mbio cultural e cient\u00edfico;<\/p>\n p) participar em coment\u00e1rios e sugest\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei.<\/p>\n Art. 3o – Constituem receitas da Associa\u00e7\u00e3o: CAP\u00cdTULO II<\/em><\/p>\n Das Associadas<\/em><\/p>\n Art. 4o – As Associadas ser\u00e3o unicamente da categoria \u201cEfetivas\u201d, compreendendo aquelas Fundadoras da Associa\u00e7\u00e3o e as demais, admitidas conforme este estatuto.<\/p>\n Art. 5o – S\u00e3o Associadas Efetivas as sociedades que, estando registradas nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, tenham suas propostas aprovadas pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, podendo ser representadas por at\u00e9 3 (tr\u00eas) dos seus s\u00f3cios.<\/p>\n \u00a7 1o – A sociedade de advogados interessada em associar-se \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prestar \u00e0 Secretaria Executiva as informa\u00e7\u00f5es que se relacionam com a estrutura do escrit\u00f3rio, seus s\u00f3cios e eventuais associa\u00e7\u00f5es com outros escrit\u00f3rios ou sociedades de advogados, a c\u00f3pia do seu contrato social registrado na OAB e a indica\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) Associadas, para fins de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 2o – A Secretaria Executiva encaminhar\u00e1 \u00e0 Diretoria, juntamente com o formul\u00e1rio, os documentos entregues pelo interessado e parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos. A Diretoria poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares e fazer verifica\u00e7\u00f5es al\u00e9m das j\u00e1 fornecidas, para decidir sobre a admiss\u00e3o da sociedade de advogados como Associada.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n \u00a7 3o – A admiss\u00e3o ser\u00e1 exercida atrav\u00e9s de consenso de Associadas Fundadoras, ou, na sua falta, vota\u00e7\u00e3o com exig\u00eancia m\u00ednima de 65% de aprova\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos das associadas presentes (um voto por escrit\u00f3rio), desde que na Assembleia correspondente compare\u00e7a o m\u00ednimo de 50% dos Associados Fundadores. Uma vez aprovada a nova Associada, a Secretaria Executiva far\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o em circular.<\/p>\n \u00a7 4o – A Diretoria se reserva o direito de n\u00e3o declinar as raz\u00f5es de sua decis\u00e3o, em caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do pedido da sociedade de advogados interessada em ser admitida como Associada na Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial \u2013 AEJE.<\/p>\n Art. 6o – S\u00e3o consideradas Associadas Fundadoras aquelas que participaram da Assembleia de Funda\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial \u2013 AEJE, realizada em 30 de abril de 2014, quando foram admitidas como Associadas Efetivas.<\/p>\n Art. 7o – A altera\u00e7\u00e3o do tipo e ou controle societ\u00e1rios das Associadas devem ser imediatamente comunicadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o ou o cancelamento do registro de uma Associada na OAB implicar\u00e1 igual provid\u00eancia por parte da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 8o – Al\u00e9m das Associadas Efetivas, a Diretoria poder\u00e1 admitir outros membros, para as seguintes categorias, sem direito a voto:<\/p>\n a) Colaboradores: s\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas, incluindo as entidades nacionais e internacionais representativas da classe dos advogados, sociedades de consultores em direito estrangeiro, constitu\u00eddas de acordo com o Provimento no 91\/00, e sociedades de advogados sediadas no exterior;<\/p>\n b) Honor\u00e1rios: s\u00e3o as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que venham a ser inclu\u00eddas nessa categoria, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de relevantes servi\u00e7os \u00e0 comunidade jur\u00eddica em geral e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o em especial, que tenham se distinguido por seu not\u00e1vel conhecimento na \u00e1rea jur\u00eddica; ou que tenham contribu\u00eddo, em servi\u00e7o, esp\u00e9cie, utilidades ou doa\u00e7\u00f5es, para a manuten\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e de suas atividades institucionais.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/em><\/p>\n Dos Direitos e Deveres das Associadas<\/em><\/p>\n Art. 9 o – S\u00e3o direitos da Associada, exercidos atrav\u00e9s de seus representantes:<\/p>\n I – votar e indicar um ou mais de seus s\u00f3cios, para ser votado para cargo do Conselho Diretor, ou da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, nos termos e condi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV deste Estatuto;<\/p>\n II – propor, em pe\u00e7a fundamentada, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 outra Associada; e III – discutir e votar nas reuni\u00f5es e Assembleias Gerais de Associadas.<\/p>\n \u00a7 1o – Os direitos das Associadas ser\u00e3o exercidos pelos seus representantes, assim entendido como um de seus s\u00f3cios, sendo que cada Associada ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto nas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n \u00a7 2o – No caso de qualquer representante da Associada desligar-se da sociedade de advogados da qual participe como s\u00f3cio, esta indicar\u00e1 o nome do novo representante.<\/p>\n Art. 10 – \u00c9 direito das associadas desligarem-se da Associa\u00e7\u00e3o quando julgarem necess\u00e1rio ou conveniente, protocolando o respectivo pedido de desligamento junto \u00e0 Secretaria Executiva e justificando os motivos de seu desligamento.<\/p>\n Art. 11 – S\u00e3o deveres da Associada:<\/p>\n a) observar os preceitos da \u00e9tica profissional;<\/p>\n b) comparecer com regularidade \u00e0s reuni\u00f5es e \u00e0s Assembleias Gerais de Associadas;<\/p>\n c) acatar as delibera\u00e7\u00f5es emanadas da Associa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n d) pagar pontualmente suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 12 – Pela inobserv\u00e2ncia de qualquer dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es consignados neste Estatuto, poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0s Associadas as seguintes penalidades:<\/p>\n a) advert\u00eancia; e \u00a7 1o – A advert\u00eancia ser\u00e1 feita pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, ouvido, previamente, a interessada, cabendo recurso volunt\u00e1rio da decis\u00e3o ao Conselho Diretor.<\/p>\n \u00a7 2o – O cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, para as faltas consideradas graves, ouvida, previamente, a interessada, ser\u00e1 proposta pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de relat\u00f3rio consubstanciado ao Conselho Diretor, que aprovar\u00e1 ou n\u00e3o a medida, por maioria simples de seus membros, sem que esteja obrigado a declinar os motivos da decis\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3o – O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ser\u00e1 de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o pela Associada.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n Das Assembleias Gerais de Associadas<\/p>\n Art. 13 – No m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano, ser\u00e1 realizada Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, mediante convoca\u00e7\u00e3o pela imprensa, correio, ou por meios eletr\u00f4nicos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 08 (oito) dias, constando sempre, do instrumento convocat\u00f3rio, a ordem do dia para a reuni\u00e3o assemblear, o local e a hora, instalando-se a Assembleia com qualquer n\u00famero de Associadas.<\/p>\n \u00a7 1o – A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria aprovar\u00e1 as mat\u00e9rias nela discutidas por maioria de votos das Associadas<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n 4<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n presentes. a) o relat\u00f3rio circunstanciado das atividades da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial \u2013 AEJE;<\/p>\n b) o balan\u00e7o geral e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras; d) a elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Diretor, inclusive seu Presidente, bem como os membros que formar\u00e3o a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer a cada 2 (dois) anos.<\/p>\n Art. 14 – As Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o quando convocadas pelo Presidente da Associa\u00e7\u00e3o, seja por delibera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, seja por determina\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor ou da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, ou ainda por requerimento de pelo menos 1\/5 (um quinto) das Associadas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria somente poder\u00e1 deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 15 – As Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas mediante convoca\u00e7\u00e3o pela imprensa, correio, ou por meios eletr\u00f4nicos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 08 (oito) dias, constando sempre, do instrumento convocat\u00f3rio, a ordem do dia para a reuni\u00e3o assemblear, o local e a hora, instalando-se a Assembleia com qualquer n\u00famero de Associadas.<\/p>\n Art. 16 – A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria instalar-se-\u00e1 com qualquer n\u00famero e as delibera\u00e7\u00f5es, excetuando o disposto no artigo 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0, ser\u00e3o tomadas por voto da maioria dos presentes, inclusive para altera\u00e7\u00e3o do Estatuto.<\/p>\n Art. 17 – Ter\u00e3o direito a voto, nas Assembleias Gerais, apenas as Associadas Efetivas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/em><\/p>\n Das Reuni\u00f5es de Associadas<\/em><\/p>\n Art. 18 – Ser\u00e3o realizadas reuni\u00f5es mediante convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou do Vice-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – As reuni\u00f5es ser\u00e3o convocadas para discuss\u00e3o de assuntos de interesse geral e funcionar\u00e3o com qualquer n\u00famero de Associadas, sendo a periodicidade decidida pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, que apresentar\u00e1 o calend\u00e1rio das mesmas, prevendo reuni\u00f5es na Sede e em cada uma das Seccionais, quando existentes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Art. 19 – S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o: I – O Conselho Diretor; CAP\u00cdTULO VI <\/em><\/p>\n Da Administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n \u00a7 \u00danico \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Diretoria ser\u00e1 feita pela Assembleia Geral, dentre os representantes das Associadas para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O I<\/em><\/p>\n Do Conselho Diretor<\/em><\/p>\n Art. 20 – O Conselho Diretor ser\u00e1 constitu\u00eddo de at\u00e9 8 (oito) membros, incluindo o Presidente e o Vice- Presidente do Conselho Diretor, eleitos pela Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, dentre os representantes das Associadas, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1o – Integram o Conselho Diretor, al\u00e9m dos Conselheiros eleitos pela Assembleia, todos os ex-Presidentes da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, como Conselheiros permanentes.<\/p>\n \u00a7 2o – Proclamados os resultados em seguida \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, os membros do Conselho Diretor entrar\u00e3o imediatamente no exerc\u00edcio de seus cargos, nos quais permanecer\u00e3o at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o e posse dos novos conselheiros.<\/p>\n \u00a7 3o – As chapas que disputarem a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor dever\u00e3o estar previamente registradas junto \u00e0 Secretaria Executiva da Associa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 (trinta) dias antes da realiza\u00e7\u00e3o desta, indicando, na chapa, o nome do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.<\/p>\n \u00a7 4o – O membro do Conselho Diretor que deixar, por qualquer motivo, de pertencer ao quadro social da Associada da qual seja representante, dever\u00e1 ser substitu\u00eddo, por indica\u00e7\u00e3o da Associada, por outro s\u00f3cio daquela mesma Associada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a Diretoria far\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 21 – Compete ao Presidente do Conselho Diretor representar institucionalmente a Associa\u00e7\u00e3o, perante os \u00f3rg\u00e3os de classe e outras entidades nacionais e internacionais, no caso de aus\u00eancia e impedimentos do<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Presidente e do Vice-Presidente da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o. Art. 22 – Compete ao Conselho Diretor:<\/p>\n I – manifestar-se sobre projetos de interesse da Associa\u00e7\u00e3o, bem como assuntos de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, abstendo-se de qualquer pronunciamento em quest\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou de credo religioso;<\/p>\n II – zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;<\/p>\n III – designar os substitutos nos casos de vaga, licen\u00e7a, impedimentos ou qualquer forma de afastamento ou desligamento de quaisquer de seus membros;<\/p>\n IV – autorizar a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o a comprar, alienar, onerar e\/ou locar bens im\u00f3veis, bem como aceitar doa\u00e7\u00f5es e legados;<\/p>\n V – decidir o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o de Associada, por falta grave, proposta pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o; VI – apreciar, em grau de recurso, as penas impostas a Associadas pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – propor \u00e0 Assembleia Geral a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, uma vez verificada a impossibilidade da consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins;<\/p>\n VIII – criar novas sec\u00e7\u00f5es Estaduais ou Regionais, nomeando um Vice-Presidente Seccional para administrar e coordenar as atividades na sec\u00e7\u00e3o, com mandato at\u00e9 a pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IX – elaborar o estatuto e o regulamento da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o Arbitragem e coordenar o seu funcionamento; e<\/p>\n X – resolver casos omissos neste Estatuto.<\/p>\n Art. 23 – O Conselho Diretor reunir-se-\u00e1 sempre que necess\u00e1rio quando convocado pelo seu Presidente, por 3 (tr\u00eas) membros do Conselho Diretor, ou pelo Presidente da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o. Destas reuni\u00f5es ser\u00e3o elaboradas atas resumindo as delibera\u00e7\u00f5es tomadas.<\/p>\n Art. 24 – As resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Diretor ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos presentes. Art. 25 – Cada um dos membros do Conselho Diretor tem direito de 1 (um) voto.<\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O II<\/em><\/p>\n Da Diretoria<\/em><\/p>\n Art. 26 – A Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos Empresariais \u2013 AEJE, ser\u00e1 composta por: a) 01 Presidente; b) 01 Vice-Presidente; c) 01 Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais; d) 01 Diretor Financeiro- Administrativo; e) at\u00e9 3 Diretores sem designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n \u00a7 1o – A elei\u00e7\u00e3o da Diretoria ser\u00e1 feita pela Assembleia Geral, dentre os representantes das Associadas, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2o – A composi\u00e7\u00e3o da Diretoria ser\u00e1 definida na apresenta\u00e7\u00e3o da chapa concorrente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, juntamente com a chapa dos membros concorrentes ao Conselho Diretor e dever\u00e3o estar previamente registradas junto \u00e0 Secretaria da Associa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral.<\/p>\n \u00a7 3o – Os Diretores eleitos entrar\u00e3o no exerc\u00edcio de seus cargos imediatamente, assim permanecendo at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o e posse dos novos Diretores.<\/p>\n \u00a7 4o – O membro da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o que deixar, por qualquer motivo, de pertencer ao quadro social da Associada da qual seja representante, dever\u00e1 ser substitu\u00eddo, por indica\u00e7\u00e3o da Associada, por outro s\u00f3cio daquela mesma Associada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a Diretoria far\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5o – A Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 mensalmente e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 3 (tr\u00eas) de seus membros, decidindo por maioria simples nessas reuni\u00f5es, das quais ser\u00e3o elaboradas atas circunstanciadas.<\/p>\n Art. 27 – Compete \u00e0 Diretoria:<\/p>\n I – zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;<\/p>\n II – cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;<\/p>\n III – elaborar e apresentar ao Conselho Diretor e \u00e0s Associadas, anualmente, e at\u00e9 a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, relat\u00f3rio circunstanciado de suas atividades, balan\u00e7o e presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio findo;<\/p>\n IV – advertir ou propor o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o de Associada, cabendo recurso volunt\u00e1rio da decis\u00e3o ao Conselho Diretor;<\/p>\n V – apreciar trimestralmente, aprovando-os ou n\u00e3o, os balancetes da Tesouraria, determinando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;<\/p>\n VI – fixar as contribui\u00e7\u00f5es das Associadas;<\/p>\n VII – a seu crit\u00e9rio, instalar locais que permitam \u00e0s Associadas a elabora\u00e7\u00e3o de trabalhos jur\u00eddicos, facilitando- lhes o acesso ao material existente;<\/p>\n VIII – criar Comit\u00eas Tem\u00e1ticos e nomear coordenador e coordenador-adjunto para desenvolverem os temas propostos pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o ou pelo Conselho Diretor.<\/p>\n Art. 28 – Compete ao Presidente:<\/p>\n I – representar a Associa\u00e7\u00e3o, em Ju\u00edzo ou fora dele;<\/p>\n II – convocar e presidir as reuni\u00f5es de Associadas, as reuni\u00f5es da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o e as Assembleias Gerais;<\/p>\n III – presidir as confer\u00eancias, reuni\u00f5es e sess\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n IV – assinar com o Diretor Financeiro-Administrativo os contratos que obriguem a Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – assinar com o Diretor Financeiro-Administrativo as ordens de movimenta\u00e7\u00e3o dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de dep\u00f3sitos e qualquer esp\u00e9cie de t\u00edtulos, cau\u00e7\u00f5es, ordens de pagamento, previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, balan\u00e7os, balancetes e relat\u00f3rios financeiros;<\/p>\n VI – assinar os of\u00edcios, comunica\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e pap\u00e9is dirigidos \u00e0s autoridades e que n\u00e3o sejam de mero expediente;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n VII – nomear delegados ou representantes da Associa\u00e7\u00e3o para solenidades, congressos, certames jur\u00eddicos ou o que for necess\u00e1rio;<\/p>\n VIII – representar a Associa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 OAB, Instituto dos Advogados, Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados dos diversos estados, bem como junto a outras entidades, regionais, nacionais ou internacionais, representativas da profiss\u00e3o;<\/p>\n IX – contrair obriga\u00e7\u00f5es, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrim\u00f4nio social ou por qualquer forma oner\u00e1-lo, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Diretor;<\/p>\n Art. 29 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas aus\u00eancias e impedimentos, bem como suced\u00ea-lo, no caso de vaga.<\/p>\n Art. 30 – O Presidente e o Vice-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o outorgar procura\u00e7\u00e3o para os membros da Diretoria e ao Gerente Administrativo, para representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele, para representa\u00e7\u00e3o perante terceiros, inclusive reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para a movimenta\u00e7\u00e3o de fundos e todos os demais atos de car\u00e1ter administrativo e financeiro. As procura\u00e7\u00f5es ter\u00e3o prazo de validade determinado, sendo vedado o substabelecimento, exceto as procura\u00e7\u00f5es ad judicia.<\/p>\n Art. 31 \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o, para contrair obriga\u00e7\u00f5es, dispor do patrim\u00f4nio social ou movimentar fundos dispon\u00edveis, obrigar-se-\u00e1 pela assinatura conjunta do Presidente ou o Vice-Presidente e do Diretor Financeiro-Administrativo.<\/p>\n Art. 32 – Compete ao Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais:<\/p>\n I – estabelecer a pol\u00edtica de patroc\u00ednios, divulga\u00e7\u00e3o e apoio da Associa\u00e7\u00e3o para eventos, lan\u00e7amento de livros, cursos, semin\u00e1rios, conv\u00eanios, dentre outros;<\/p>\n II – promover a publica\u00e7\u00e3o de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse jur\u00eddico, fixando- lhes o pre\u00e7o de venda;<\/p>\n III – promover a realiza\u00e7\u00e3o de debates, confer\u00eancias, reuni\u00f5es, cursos, ciclos, congressos e outras atividades afins, destinadas a incrementar o estudo de debates jur\u00eddicos, decidindo sobre a periodicidade dos mesmos;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n IV – estabelecer rela\u00e7\u00f5es com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe e outras de natureza cultural.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Todas as propostas que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o do nome da Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial \u2013 AEJE como apoiador dever\u00e3o ser submetidas ao Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 33 – Compete ao Diretor Financeiro-Administrativo:<\/p>\n I – superintender a arrecada\u00e7\u00e3o e a guarda de todos os valores pertencentes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – movimentar os fundos sociais, em conjunto com o Presidente;<\/p>\n III – responsabilizar-se pela escritura\u00e7\u00e3o dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados cont\u00e1beis, em ordem e em dia;<\/p>\n IV – prestar ao Presidente, a qualquer Diretor, ao Conselho e \u00e0s Assembleias Gerais as informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter financeiro que lhe forem solicitadas;<\/p>\n V – encaminhar o balan\u00e7o anual referente ao exerc\u00edcio findo, \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o e do Conselho Diretor;<\/p>\n VI – apreciar os balancetes mensais da Tesouraria, determinando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias; VII – abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria Executiva e Tesouraria;<\/p>\n VIII – aprovar tabelas de pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados pela Associa\u00e7\u00e3o \u00e0s Associadas e fixar taxas de expediente;<\/p>\n IX – estudar e propor medidas de car\u00e1ter administrativo, financeiro e econ\u00f4mico no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o; X \u2013 Coordenar a organiza\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os prestados pela Secretaria Executiva da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O III<\/em><\/p>\n Da Secretaria Executiva<\/em><\/p>\n Art. 34 – A Secretaria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o funcional da Associa\u00e7\u00e3o e de assessoria da Diretoria e Conselho Diretor, integrada por um Gerente Administrativo ou por um ou mais assistentes administrativos.<\/p>\n Art. 35 – Compete ao Gerente Administrativo:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n 10<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n I – coordenar e desenvolver todas as atividades burocr\u00e1ticas da Associa\u00e7\u00e3o, conforme diretrizes da Diretoria;<\/p>\n II – superintender os trabalhos da Secretaria Executiva e da sede social, propondo \u00e0 Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o as provid\u00eancias administrativas e disciplinares necess\u00e1rias \u00e0 sua eficiente organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – redigir e assinar a correspond\u00eancia;<\/p>\n IV – organizar a ordem do dia das reuni\u00f5es de Associadas, do Conselho Diretor, da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, bem como das Assembleias Gerais;<\/p>\n V – responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria Executiva, mantendo-o em ordem e em dia;<\/p>\n VI – lavrar e subscrever as atas das reuni\u00f5es de Associadas, da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, do Conselho Diretor, e das Assembleias Gerais;<\/p>\n VII – proceder \u00e0 leitura das atas e pap\u00e9is do expediente nas reuni\u00f5es de Associadas, da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, do Conselho Diretor, e das Assembleias Gerais;<\/p>\n VIII- elaborar o relat\u00f3rio anual de atividades a ser apresentado pelo Presidente na Assembleia Geral; IX – superintender os servi\u00e7os gr\u00e1ficos e as publica\u00e7\u00f5es editadas pela associa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n X – coordenar as atividades das Seccionais (quando existentes) e dos Comit\u00eas, dando o suporte e a assist\u00eancia necess\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 1o – O Gerente Administrativo dever\u00e1 participar das reuni\u00f5es do Conselho Diretor e da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, sem direito a voto.<\/p>\n \u00a7 2o – A contrata\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o dos integrantes da Secretaria Executiva ser\u00e1 determinada pela Diretoria Executiva da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/em><\/p>\n Dos Comit\u00eas<\/em><\/p>\n Art. 36 – A Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 criar Comit\u00eas coordenados por s\u00f3cios ou colaboradores das Associadas, assim como de outras pessoas de not\u00f3rio saber jur\u00eddico, para as seguintes incumb\u00eancias:<\/p>\n a) trabalhar com temas propostos pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o e\/ou o Conselho Diretor, apresentando relat\u00f3rios sobre o desenvolvimento de seu trabalho;<\/p>\n b) tratar e desenvolver assuntos que digam respeito \u00e0s atividades das sociedades de advogados, naquelas mat\u00e9rias abrangidas pelo Comit\u00ea Tem\u00e1tico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Os Comit\u00eas dever\u00e3o ter um Coordenador escolhido pela Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, o qual ficar\u00e1 encarregado de presidir as reuni\u00f5es, elaborar memorando acerca dos trabalhos desenvolvidos e suas conclus\u00f5es, fazendo, ainda, a comunica\u00e7\u00e3o entre a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o e os demais componentes do Comit\u00ea.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n CAP\u00cdTULO VIII<\/em><\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/p>\n Art. 37 – As Associadas Efetivas, os Membros Colaboradores, e os Membros Honor\u00e1rios, bem como todos os membros da Diretoria, do Conselho Diretor, das Seccionais, e da Secretaria Executiva, n\u00e3o respondem por quaisquer obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 38 – N\u00e3o s\u00e3o remuneradas as fun\u00e7\u00f5es eletivas exercidas por quaisquer representantes das Associadas.<\/p>\n Art. 39 – Os membros do Conselho Diretor, da Diretoria e das Seccionais da Associa\u00e7\u00e3o, exercer\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es sem quaisquer tipos de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 40 – As altera\u00e7\u00f5es a este Estatuto dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das Associadas, atrav\u00e9s de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria especialmente convocada para tal fim.<\/p>\n Art. 41 – Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial \u2013 AEJE, o seu patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 destinado aos membros efetivos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Porto Alegre, 03 de maio de 2019.<\/p>\n Claudio Mangoni Moretti<\/strong> Visto do Advogado: Munique Stragliotto Isoppo – OAB\/RS n\u00b0 91.557<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n [\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Leverage agile frameworks to provide a robust synopsis for high level overviews. 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\na) contribui\u00e7\u00f5es das Associadas;
\nb) consultoria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, publica\u00e7\u00f5es, cursos e confer\u00eancias; e c) doa\u00e7\u00f5es, legados e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nb) cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\n\u00a7 2o – A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria dever\u00e1 deliberar sobre:<\/p>\n
\nc) a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte; e<\/p>\n
\nII – A Diretoria
\nIII \u2013 A Secretaria Executiva; e
\nIV – As Seccionais (quando existentes).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
\nTrench Rossi Watanabe Advogados<\/strong>
\nPresidente da AEJE – Associa\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Jur\u00eddicos de Direito Empresarial<\/strong><\/p>\n